Leis De Fraude Eletrônica :: nooitmeereenzaam.com

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico. Art. 12. Correios [Programa de Prevenção a Fraudes Pregão Presencial e Eletrônico na ECT] 7 2. LEGISLAÇÃO E NORMA APLICÁVEL 2.1 LEGISLAÇÃO • Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei das Licitações e Contratos Administra

A modalidade de licitação pregão eletrônico trouxe muitas vantagens à administração púbica no tocante às compras e contratações, ganho de eficiência, economia de recursos, celeridade. Porém, o pregão eletrônico não está livre de fraudes, conforme apontou o TCU em levantamento feito em processos realizados entre 2006 e 2010. Fraude Eletrônica é o uso tecnologia da informação para cometer fraude. Lei 12.737/2012 Editar Em que pese grande parte dos crimes cometidos através da informática possam ser enquadrados nos tipos previstos no Código Penal, merece destaque a Lei 12.737/2012, apelidada pela rede Globo de Lei Carolina Dieckmann, publicada do Diário Oficial em 03 de dezembro de 2012, entrando em vigor em. O principal objetivo desta ação é identificar todos os padrões de fraude conhecidos e trabalhar firmemente no seu combate, afirmou o governador, em transmissão feita pelas suas redes sociais. “Estamos adquirindo uma plataforma conhecida em todo mundo de análise de dados de forma muito rápida que irá ajudar na administração pública.

O projeto de lei estabelece, além de multa, pena de reclusão de dois a oito anos, o equivalente ao dobro do que o artigo 311-A do CPB hoje impõe aos autores de fraude em concurso público. É verdade que no artigo 311-A do Código Penal existem agravantes de dano à administração pública e prática da fraude por funcionário público, mas. 20/12/2011 · No último dia 16 de dezembro foi publicada a Lei 12.550/2011, trazendo a previsão de um novo crime no Código Penal, “fraudes em certames de interesse público”. Trago ao debate algumas impressões iniciais sobre o novo tipo penal: Capítulo V. Das fraudes em certames de interesse público. Estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à. De acordo com a legislação de controle de ponto, o controle de ponto é obrigatório para empresas que têm mais de dez colaboradores, seja por registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico § 2º, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Fraude é um ato ilícito ou de má-fé que visa à obtenção de vantagens indevidas ou majoradas, para si ou para terceiros, geralmente através de omissões, inverdades, abuso de poder, quebra de confiança, burla de regras, dentre outros.

As urnas eletrônicas são seguras? É com o objetivo de evitar essa insegurança que a Lei nº 9.504/97, em seus artigos 59 a 62,. Assim, tem-se que a legislação eleitoral visa fixar ao máximo parâmetro que minimizem a chance de fraude quanto ao uso da urna eletrônica.

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