Pensão Familiar Sob A Lei Do Imposto De Renda :: nooitmeereenzaam.com

A importância paga a título de pensão alimentícia pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. 20/06/2017 · Mesmo que tenha outra fonte de renda, uma mulher que começou a receber pensão por morte de servidor do governo federal antes de 1990 tem o direito de manter o benefício. Isso porque, até então, a lei não condicionava o recebimento da pensão à comprovação de. A pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo mensal do Imposto de Renda, poderá deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de.

Na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda 2018, coloque o nome e CPF de quem recebe a pensão na ficha “Alimentandos”. Crianças a partir de 8 anos devem ter CPF próprio. Se você paga pensão para mais de um alimentando, repita o processo para cada um. Essa modalidade de guarda nada mais é do que equilibrar o tempo que o filho passará com o pais e não há na Lei, nenhum tipo de previsão. Infelizmente o que se vê na prática é um pensamento errado sobre isso, tendo a mãe ou dependendo do caso. Caso haja obrigação de pagamento de pensão, há sim desconto em imposto de renda. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.

O alimentante deve apurar o ganho de capital relativo aos bens e direitos dados em pagamento, quando tributáveis, considerando como valor de alienação o valor da pensão alimentícia. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. Artigos sobre DESCONTOS DA RENDA MENSAL DE PENSÃO. Busca. Previdência Social Direito Civil Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Direito Tributário Alimentos Direito do Trabalho INSS Imposto de Renda Direito de Família Pensão Alimentícia. nos termos do artigo 6º, inciso IV, da Lei 7.713 /1988, não incide Imposto de Renda sobre. Uma série de direitos são desconhecidos por parte dos cidadãos, como no caso da isenção do Imposto de Renda IR em caso de doenças graves citadas em lei. A isenção é prevista de acordo com a Lei 7.713/88, que afirma que os contribuintes que estejam doentes recebam aposentadoria, pensão ou reforma, além de estarem isentos da declaração do IR. 28/03/2018 · A Receita Federal já recebeu mais de 5 milhões de declarações de Imposto de Renda. A expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda de 2018 termina às 23h59 de 30 de. Os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia estão sujeitos ao recolhimento mensal de Imposto de Renda e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O recolhimento mensal do Imposto de Renda sobre os alimentos pode ocorrer via carnê-leão ou por desconto direto em folha de.

Para aqueles que recebem aposentadoria ou pensão, é bom saber que estes são rendimentos tributáveis, por isso, é necessário declará-los no Imposto de Renda. O imposto é retido na fonte, de acordo com a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda. Dicas para preencher o IR – aposentados e pensionistas. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou. Na hipótese de ser negada a isenção, o prejudicado deverá ingressar com uma ação judicial, para pleitear a garantia do cumprimento da lei. A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não dispensa o contribuinte de apresentar a Declaração do IRPF caso ele se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da.

A declaração do Imposto de Renda deve ser feita anualmente, com base nos rendimentos percebidos no ano anterior. Geralmente, o empregado faz a declaração a partir do extrato da folha de pagamento encaminhado por seu empregador, onde consta o valor de cada parcela e sua natureza. Legislação sobre Valor da pensão alimentícia. Busca Jusbrasil. Data. Em. Presidência da Republica Camara municipal Governo do Estado de São Paulo Governo do Estado do Rio de Janeiro Governo do Estado da Bahia Câmara Municipal de Pinhais Câmara Municipal de. adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O art. 1o. Quem deve declarar o Imposto de Renda 2019. Você já conheceu os casos de isenção, agora, descobrirá quem deve declarar o Imposto de Renda. Observe que trata-se de um tributo federal anual, ou seja, todos os anos as pessoas que se enquadram nos critérios determinados devem declarar o Imposto de Renda e ficar em dia com a Receita Federal. 27/06/2018 · A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira 25 o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de Renda IR a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administraçã o do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001. Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do Imposto de Renda de pessoas físicas. Instrução DDPE/G nº 03/2017 - Formulário. Tempo de leitura: 5 minutos. Novo Código de Processo Civil Recentemente o programa Fantástico da Rede Globo, apresentou uma reportagem sobre a “nova lei da pensão alimentícia” e falou sobre os processos para a cobrança de alimentos devidos e não pagos.

Sendo o fato gerador do imposto de renda o aumento no patrimônio do contribuinte, nada justifica a tributação da pensão alimentícia, cuja renda já foi devidamente tributada quando ingressou no acervo do devedor dos alimentos, sob pena destes recursos estarem sendo duplamente tributados alimentante e. Bom, se o alimentante pessoa que paga alimentos/pensão tem remuneração fixa, o encargo será calculado sobre o total dos seus rendimentos, assim consideradas todas as verbas de caráter remuneratório, excluídos apenas os descontos considerados obrigatórios em lei, como as parcelas atinentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda. Sim. A pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, em face das normas do Direito de Família, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil –descontada de rendimentos isentos, pode ser deduzida dos. Imposto de renda 2019 – a dedução das despesas dos filhos na guarda compartilhada. Fernando Salzer e Silva. A obrigação alimentar de pais e mães para com os filhos é verdadeiro dever familiar, incondicional e irrenunciável, previsto constitucional e legalmente. Informações sobre a isenção de imposto de renda pela Receita Federal Condições para usufruir da isenção As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações Lei nº 7.713/88.

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